O QUE É?
O Empreendedor Individual é uma figura jurídica criada para facilitar a formalização de pequenos empreendimentos e incentivar o empreendedorismo no país. Foi criado pela Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06)
QUEM PODE ADERIR?
Poderão se formalizar empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados não podem ter sócios, devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou o piso da categoria, não ter filial, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Onde entregar os documentos
EM BELO HORIZONTE: Na Central de Atendimento ao Empreendedor Individual
Rua Bernardo Guimarães, 1903 – entre Av. Bias Fortes e Av. Alvares Cabral – Lourdes – Belo Horizonte -MG
NO INTERIOR DE MINAS GERAIS: Nas unidades da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (www.jucemg.mg.gov.br) e unidades do Minas Fácil (www.minasfacil.mg.gov.br)
OU ENVIAR VIA CORREIO PARA O SEGUINTE ENDEREÇO: Empreendedor Individual
Av. Santos Dumont, 380 – Centro - Belo Horizonte – MG
Cep: 30.111-040
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Quando entra em vigor o Empreendedor Individual?
O Empreendedor Individual entra em vigor no dia 1º de julho de 2009.
Quando podem começar a ser feitas as inscrições?
No dia 1º de julho somente o Distrito Federal está adequado ao sistema que interliga os órgãos federais (Receita Federal e INSS) e estaduais (Juntas Comerciais). Os demais Estados se integrarão de forma sucessiva nos próximos dias, com a integração das Juntas Comerciais.
Há uma previsão em relação a essa integração? Como saberei quando começará a valer no meu estado?
Ainda não há essa previsão. Tudo dependerá de quando a Junta Comercial do seu estado finalizará o processo de adequação do sistema de informática e dos requisitos de segurança de dados.
Porque o processo de inscrição não se iniciou em todos os estados?
Por força de uma grande quantidade de ajustes de alta complexidade a serem feitos, no processo de integração de 27 estados e de órgãos federais. Apesar dos sistemas e infra-estruturas já existentes, questões de segurança das informações prestadas também demandam novos procedimentos, já que envolvem tantas instituições, de tantos estados.
Então não há nada a fazer?
Sim. Procure as informações necessárias sobre as regras municipais para funcionamento de seu negócio (como regras de localização, por exemplo) e conheça os detalhes do Empreendedor Individual, como benefícios, custo e demais regras. Também pode ser feito um pequeno planejamento orientado pelo Sebrae, conforme está no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Onde posso conseguir mais informações e acompanhar o processo de integração?
Pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou pelos telefones 0800 570 0800 e 135.
Mas o Portal do Empreendedor está no ar?
Sim, ele está no ar, com todas as orientações necessárias para que o interessado conheça os detalhes do Empreendedor Individual.
Noele Silveira Alves
Posto Jucemg Itaúna
3249-1796
