Parágrafo 1º: Poderão ser associados também os Profissionais Liberais, os Autônomos e todos os elementos pertencentes às classes produtoras.

Parágrafo 2º: O associado se fará representar individualmente, por um de seus sócios ou representante, desde que este mantenha vinculo empregatício.

Artigo 7º: Os associados dividem-se nas seguintes categorias: Contribuintes,

Artigo 8º: Os associados Contribuintes são aqueles que, admitidos como preceitua este Estatuto, se obrigam a pagar as contribuições fixadas pela Diretoria Executiva, cumprindo os deveres e obrigações estabelecidos.

Artigo 9º: Os associados Beneméritos são aqueles que, em virtude de relevantes e excepcionais serviços prestados à CDL ITAÚNA, forem considerados merecedores do título.

Parágrafo Único: A dignidade do Benemérito poderá ser conferida aos associados de todas as categorias, sem prejuízo de quaisquer re¬galias e/ou direitos.

Artigo 10º: Serão associados Honorários todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas que, sem pertencerem ao quadro social, venham a fazer jus à deferência, em razão de relevantes e excepcionais serviços prestados à CDL ITAÚNA.

Artigo 12º: São Associados Usuários pessoas físicas que poderão usufruir dos serviços e informações disponibilizadas pela entidade, mediante pagamento de mensalidade mínima, a ser estipulada pela Diretoria Executiva.

Artigo 13º: A admissão de associados Contribuintes será feita pela Diretoria Executiva, ou pelo seu Presidente, ad referendum, mediante pedido do interessado.

Parágrafo Único: Os associados Honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados, mas serão admitidos nas deliberações e discussões.

Artigo 14º: São direitos dos associados:

1. Comparecer às Assembléias Gerais e tomar parte de todas as discussões e deliberações;

2. Votar e ser votado para cargos de administração, desde que esteja quite com a tesouraria da Associação e conte com mais de 180 (cento e oitenta) dias de inscrição no seu quadro social.

3. Freqüentar a sede social e utilizar-se de todos os serviços postos à sua disposição;
4. Representar, por escrito, à Diretoria Executiva, sobre assuntos de interesse da CDL ITAÚNA;

5. Participar de eventos patrocinados diretamente pela CDL ITAÚNA, FCDL, ou através de convênios.

6. Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva, discutir e apresentar propostas e indicações de interesse da classe empresarial.

7. Desligarem-se da Associação, mediante correspondência dirigida à Diretoria Executiva, honrando os compromissos até então firmados.

Parágrafo Único: Para o cargo de Presidente o associado tem o direito ser votado, desde que obedeça também o seguinte:

1. Estar quite com a tesouraria da entidade.

2. Ter atuado como diretor da entidade por no mínimo 2 (dois) anos, com freqüência mínima de 70% (setenta por cento) das reuniões.

3. Ter participado de cursos de capacitação e profissionalização, voltados para a administração de CDLs, via FCDL-MG ou entidade similar, com carga horária mínima de 15 (quinze) horas.

Artigo 15º: São deveres dos associados:

1. Exercer, com proficiência e dedicação, os cargos ou funções para as quais for eleito ou nomeado;

2. Observar fielmente o cumprimento deste Estatuto, dos regu¬lamentos expedidos para sua execução, das deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;
3. Comparecer às Assembléias Gerais e demais reuniões especiais para as quais for convocado;

4. Concorrer, por todos os meios a seu alcance, para a completa realização dos fins da CDL ITAÚNA;

5. Pagar pontualmente as contribuições estatutárias.

6. Quando algum associado for diretor da CDL ITAÚNA e se candidatar a cargo eletivo público, o mesmo estará automaticamente afastado do cargo de direção na entidade.

Parágrafo Único: Serão automaticamente suspensos dos seus direitos os sócios em atraso no pagamento de três mensalidades consecutivas, e que notificados dessa irregularidade, não resgatarem seu débito dentro do prazo de 20 dias, contados da data da expedição do aviso.

Artigo 16º: Suspendem-se as regalias e atribuições dos associados:

1. Por falência, até completa reabilitação;

2. Por  pronúncia, em crime inafiançável, enquanto  perdurarem  os efeitos desta

3. Por procedimento irregular dentro da sede da entidade, depois de advertidos, por escrito, pelo Presidente. Esta suspensão não excederá a 3 (três) meses.

Parágrafo Único: A suspensão e a perda dos direitos pelos associados serão impostas pela Diretoria Executiva, com direito a recurso junto à Assembléia Geral.

Artigo 17º: Caberá a pena de advertência sempre que à infração, não for expressamente aplicável outra penalidade.

Artigo 18º: Cancela-se a qualidade de associado:

Artigo 19º: Antes de suspender ou eliminar associado, a Diretoria Executiva deverá notificá-lo, por escrito para, querendo, apresentar defesa escrita, à Diretoria Executiva, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, a não ser na hipótese de suspensão por falta de pagamento de contribuições devidas que será precedida apenas de carta de cobrança.

Parágrafo único: Da decisão da Diretoria Executiva, suspendendo ou eliminando sócio, caberá recurso por escrito, sem efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, dentro do prazo de (30) trinta dias, a contar do recebimento da notificação por escrito, da respectiva decisão.

Artigo 20º: São órgãos efetivos da Administração: a  Assembléia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Artigo 21º: A Assembléia Geral é, de acordo com o presente Estatuto, o poder máximo da CDL ITAÚNA e se constituirá pela reunião dos associados ou seus representantes legais.

Artigo 22º: Reunir-se-á anualmente a Assembléia Geral, durante o mês de janeiro, para tomar conhecimento do Relatório de Atividades e aprovar as contas da Diretoria, referentes ao exercício findo.

Artigo 23º: Bienalmente, em março, a Assembléia Geral deverá eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal para o biênio seguinte, sendo obrigatória a renovação de 1/3 (um terço) dos membros.

Artigo 24º: Extraordinariamente, reunir-se-á a Assembléia Geral por convocação da Diretoria, ou em virtude de requerimento fundamentado e assinado por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados em dia com as obrigações estatutárias.

Artigo 25º: A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada mediante publicação de edital em jornal de circulação regular, com antecedência mínima de 8 (oito) dias e por comunicação aos associados pelos meios disponíveis, devendo constar a indicação do dia, hora, local e resumo dos assuntos a serem tratados.

Artigo 26º: A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, somente poderá funcionar, em primeira convocação, com a presença, no ato da abertura, de no mínimo metade mais um de seus associados.


Parágrafo 1º: Verificado o não comparecimento do número mínimo de associados previsto à hora marcada, a Assembléia Geral poderá reunir-se e deliberar com qualquer número, uma hora depois, independente de nova convocação, à exceção das matérias expressamente previstas neste Estatuto que exigem um quorum especial.

Parágrafo 2º: A Assembléia poderá prorrogar sua sessão pelos dias que julgar necessários, caso seus trabalhos não se concluam em uma só sessão.

Artigo 27º:Na Assembléia, cada associado tem direito a um voto, permitindo-se o voto por procuração, limitando-se a representar um único associado.

Artigo 28º: A Presidência da Assembléia caberá ao Presidente da CDL ITAÚNA ou, em caso de seu impedimento, ao seu substituto previsto neste Estatuto.

Artigo 29º: As deliberações da Assembléia serão tomadas por votação simbólica, nominal ou por aclamação, sendo que a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal  deverá ser feita por voto secreto, em uma só cédula,  com as designações dos cargos de cada candidato, quando houver mais de uma chapa concorrente.

Artigo 30º:São atribuições da Assembléia Geral:

1. Resolver sobre todas as propostas que lhe forem encaminhadas pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelo quadro social, obedecendo às disposições do Artigo 20;

2. Resolver sobre todos os assuntos que não estejam afetos à Diretoria ou ao Conselho Fiscal;

3. Reformar o presente Estatuto;

4. Eleger e empossar, bienalmente, a Diretoria e Conselho Fiscal;

5. Tomar conhecimento, anualmente, do Relatório de Atividades da Diretoria e aprovar as contas e balanços do exercício findo;

6. Aprovar a admissão de associados Beneméritos e Honorários, por proposta da Diretoria;

7. Destituir o Presidente ou qualquer membro da Diretoria.

8. Julgar recurso interposto contra ato da Diretoria.

9. Deliberar sobre aquisição, alienação e gravação de bens imóveis, mediante proposta da Diretoria.

10. Proposta de dissolução da Entidade e destinação do seu patrimônio, aprovada pela Diretoria Executiva.

Artigo 31 º: A CDL ITAÚNA é administrada por uma Diretoria Executiva e um Conselho Consultivo, eleitos bienalmente pela Assembléia Geral.

Parágrafo 1º: A Diretoria Executiva da CDL ITAÚNA é composta de 07 (sete) membros, dos quais um será Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro, um Diretor de Produtos e Serviços, um Diretor de Tecnologia, um Diretor Comercial e de Expansão e um Diretor de Comunicação e Eventos.

Parágrafo 2º: O Conselho Consultivo, limitado ao máximo de 20 (vinte) membros, é composto de ex-presidentes e associados convidados pela Diretoria Executiva.

Artigo 32 º: Compete à Diretoria Executiva:

Artigo 33 º: É permitida a reeleição de qualquer membro da Diretoria, inclusive o Presidente, este, porém, apenas uma vez, podendo voltar a ocupar o posto depois de decorridos pelo menos dois anos do seu último mandato.

Artigo 34º: É permitida a reeleição de qualquer membro da Diretoria, inclusive o Presidente, este, porém, apenas uma vez, podendo voltar a ocupar o posto depois de decorridos pelo menos dois anos do seu último mandato.

Renunciando a Diretoria antes do término do mandato, deverá o Presidente, mesmo resignatário, convocar imediatamente a Assembléia Geral para tomar conhecimento da renúncia.

Parágrafo 1º: Recusando-se o Presidente a fazer a convocação, ao Vice-Presidente ou aos demais membros da Direto¬ria, competirá esta atribuição, na ordem de enumeração dos diretores.

Parágrafo 2º: Aceita a renúncia, a mesma Assembléia elegerá imediatamente nova Diretoria, cujo mandato vigorará pelo prazo que restava à resignatária.

Artigo 35º: Vagando algum cargo na Diretoria Executiva, por licença, morte ou renúncia, o Presidente preencherá livremente a vaga verificada, dentre os membros do Conselho Consultivo.

Parágrafo Único: No impedimento do Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente, e no impedimento deste, assumirá o Diretor Administrativo-Financeiro.

Artigo 36º: Perderá o mandato o Diretor Executivo que, de forma injustificada, não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria Executiva, devendo o Presidente apresentar proposta à Diretoria para sua substituição.

Artigo 37º: Ao Presidente compete:

1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

2. Administrar e orientar as atividades da CDL ITAÚNA;

3. Convocar as Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria;

4. Presidir as reuniões de Diretoria e Assembléias, cabendo-lhe o voto de qualidade, no caso de empate nas deliberações;

5. Representar a CDL ITAÚNA, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele;

6. Convocar, sempre que necessário, Assembléias Extraordinárias;

7. Submeter à Diretoria, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano civil, a previsão orçamentária para o ano seguinte;

8. Assinar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, todos os documentos, cheques, contratos e ofícios que envolvam responsabilidade financeira para a CDL ITAÚNA;

9. Apresentar à Diretoria, mensalmente, o balanço físico e financeiro das atividades desenvolvidas;

Parágrafo 1º: Assinar todos os contratos, convênios, demais documentos e ofícios que envolvam responsabilidades, bem como a correspondência oficial da entidade.

Parágrafo 2º: Exceto no tocante ao item 8, quanto aos demais itens, o Presidente poderá substabelecer os poderes para alguém de sua confiança, objetivando praticar os atos neles previstos.

Artigo 38º: São atribuições do Diretor Vice-Presidente:

1. Substituir o Diretor Presidente em sua ausência ou impedimento;

2. Coordenar a elaboração de projetos da entidade sejam para a implantação, realização de campanhas promocionais ou de novos produtos e serviços;

3. Coordenar a elaboração do orçamento anual da entidade e acompanhar o seu cumprimento;

4. Assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta e documentos que dizem respeito à sua área.

Artigo 39º: São atribuições do Diretor Administrativo-Financeiro:

1. Administrar os recursos financeiros da entidade;

2. Coordenar as atividades relacionadas aos controles e registros contábeis, orçamentários e financeiros da entidade, visando qualidade e segurança dos mesmos e das informações deles decorrentes, e o cumprimento dos prazos de prestações de contas ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, fixadas neste estatuto;

3. Assinar em conjunto com o Diretor Presidente, quaisquer documentos que envolvam responsabilidade para a Entidade;

4. Coordenar as atividades administrativas de apoio ao funcionamento da entidade;

5. Coordenar e orientar as compras e a utilização de móveis, materiais, equipamentos de informática e de telecomunicações, sistemas e suprimentos para a entidade, bem como a sua manutenção;

6. Propor à Diretoria Executiva projetos de reformas e melhoramentos de imóveis e instalações e coordenar o controle do patrimônio da entidade;

7. Constituir procurador, delegando poderes exclusivos para movimentar conta bancária, especificando banco, agência e número da conta-corrente e condicionando tal movimentação sempre à assinatura ou senha conjunta com o Presidente;

8. Assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta, e documentos que dizem respeito à sua área.

Artigo 40 º: São atribuições do Diretor de Produtos e Serviços:

1. Promover a elaboração de estudos, encontros, seminários e debates sobre o assunto de sua área;

2. Acompanhar e desenvolver os Produtos e Serviços oferecidos pela entidade, cuidando de suas atualizações e inovações;

3. Coordenar a execução dos serviços e do suporte prestados pela entidade e aos seus associados, às entidades congêneres e à comunidade, de forma contínua;

4. Substituir o Diretor Administrativo-Financeiro em seus impedimentos;

5. Assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta e documentos que dizem respeito à sua área.

Artigo 41 º: São atribuições do Diretor de Produtos e Serviços:

1. Coordenar todas as atividades de informática e telecomunicações da entidade, bem como sua manutenção;

2. Propor para a Diretoria Executiva, projetos de ampliação, de melhoramentos ou de atualização tecnológica dos sistemas e dos equipamentos de informática e de telecomunicações;

3. Assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta e documentos que dizem respeito à sua área.

Artigo 42 º: São atribuições do Diretor Comercial e de Expansão:

1. Acompanhar a comercialização dos serviços e produtos mantidos pela CDL, além de promover a expansão do quadro de associados da entidade;

2. Acompanhar os trabalhos gerenciais de vendas e mercadologia que visem a comercialização da área de produtos e Serviços;

3. Informar o Diretor de Produtos e Serviços sobre as novas necessidades de sua pasta e as posições de concorrências e mercado;

4. Assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta e documentos que dizem respeito à sua área.

Artigo 43 º: São atribuições do Diretor de Comunicação e Eventos:

1. Assistir à Diretoria Executiva e Conselho Consultivo nos assuntos pertinentes de sua área, relatando suas atividades;

2. Assessorar o Diretor Presidente no acompanhamento dos assuntos relativos a quaisquer eventos públicos ou sociais, além de promovê-los, notadamente as campanhas promocionais;

3. Cuidar da comunicação da entidade junto aos órgãos de imprensa e comunidade em geral, sendo o porta-voz da entidade, por delegação específica do Presidente.

4. Assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta e documentos que dizem respeito à sua área.

Artigo 44º: Compete ao Conselho Consultivo:

1. Cumprir e fazer cumprir o estatuto;

2. Aconselhar e orientar a Diretoria Executiva nas atividades da CDL ITAÚNA;

3. Substituir membros da Diretoria Executiva, quando for o caso;

4. Participar de projetos específicos propostos pela Diretoria Executiva;

5. Propor ações pensando o futuro da entidade.

Artigo 45º: Compete ao Conselho Consultivo:

O Conselho Fiscal, composto de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, é eleito bienalmente pela Assembléia, conjuntamente com a Diretoria, e ser­virá pelo tempo desta, podendo ser reeleito, desde que ocorra a renovação de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.

• Examinar, mensalmente, os livros, contas, balancetes, balanços, orçamentos, registros e todos os documentos de caráter financeiro da CDL ITAÚNA, emitindo a respeito o seu parecer, o qual deverá ser  apresentado na Assembléia Geral, juntamente com o Relatório de Atividades da Diretoria;

• Dar  parecer sobre os assuntos atinentes às  finanças  sociais, sempre que solicitado pela Diretoria.
  

Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres e direitos dos Diretores, inclusive participar das reuniões, sem direito a voto.

É vedado remunerar, distribuir rendas, resultados ou patrimônio aos administradores e aos associados, o que não impede de serem ressarcidos das despesas realizadas a serviço da Entidade, desde que prévia e expressamente autorizada pelo Diretor Presidente.

Parágrafo Único: Havendo chapa única, o processo eleitoral será simplificado, devendo o representante do associado apenas assinar a lista de presença da Assembléia Geral, constituindo este documento a aprovação da chapa apresentada.

Parágrafo 1º: Só poderão votar e serem votados, os associados que estiverem quites com suas contribuições.

Parágrafo 2º: Independentemente do número de chapas registradas, o voto poderá ser exercitado por pessoa credenciada pela direção da empresa.

Artigo 53º: As eleições serão convocadas pelo Presidente da CDL ITAÚNA, por edital, do qual constarão:

1. Data, horário e local de votação;
2. Prazo para registro das chapas e horário de funcionamento da secretaria;
3. Prazo para impugnação das candidaturas.

Parágrafo 1º: O edital também poderá prever a segunda e a terceira votações, caso não atingido o “quorum” legal na primeira e segunda convocações.

1. Havendo chapa única, as eleições poderão ser realizadas uma hora após a primeira convocação, por aclamação, desde que do edital conste essa advertência. Neste caso não se aplicam os artigos das Seções III e IV deste Capítulo.
2. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições, no prazo de 15 (quinze) dias, limitada às chapas em questão, admitindo-se uma composição entre os membros das referidas chapas.

Parágrafo 2º: Aviso resumido do edital deverá, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da realização da eleição, ser publicado em jornal local, mediante proposta mais vantajosa, além de ser enviado cópia para todos os associados.

Parágrafo 3º: No mesmo prazo serão afixadas cópias do edital na sede da CDL ITAÚNA.

O requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias, endereçado ao Presidente da CDL ITAÚNA e assinado por qualquer dos candidatos que as integram será instruído com:

1. Ficha assinada de qualificação do candidato à Presidente;

2. Cópia autenticada da carteira de identidade do candidato à Presidente;

3. Prova de que o candidato à Presidente é titular ou diretor de empresa filiada a mais de 06 (seis) meses, com mais de 02 (dois) anos de exercício na atividade econômica e em gozo dos direitos junto à CDL ITAÚNA.

Parágrafo Único: Os integrantes de chapas não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica e nem permanecer no exercício destes cargos, nos seguintes casos:

1. Os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração da entidade;

2. Os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;

3. Os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos;

4. Má conduta devidamente comprovada.

Nos 10 (dez) dias subseqüentes ao encerramento do prazo para registro de chapas, o Presidente providenciará:

1. A lavratura da ata, que mencionará as chapas registradas, e que será por ele assinada, juntamente com diretores e candidatos presentes.

2. A confecção da cédula.

3. Tornar público a composição da(s) chapa(s).

Parágrafo Único: Ocorrendo chapa única será dispensada a confecção da cédula.

Parágrafo 1º: Salvo motivo de força maior, todos os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes no ato de abertura e de encerramento da votação.

Parágrafo 2º: Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário.

Parágrafo 3º: Poderá o membro da mesa que assumir a Presidência, nomear, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos legais, os membros que forem necessários para completar a mesa.

Parágrafo 1º: Apresentando qualquer cédula sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo sido assinalada mais de uma chapa, o voto será anulado.

Parágrafo 2º: Estendem-se à Mesa Apuradora as atribuições de que trata o Artigo 68.

Parágrafo 3º: Qualquer protesto sobre a votação e a apuração deverá ser formalizado por escrito, endereçado ao Presidente da Mesa e registrado em ata.

Parágrafo 1º: Contra essa decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a Diretoria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua comunicação aos interessados.

Parágrafo 2º: Caso a impugnação seja deferida, o Presidente da CDL ITAÚNA notificará ao requerente da respectiva chapa para apresentar um substituto devidamente qualificado, no prazo de 02 (dois) dias, contados após a data da sua ciência, que deverá ser aprovado pela Diretoria da Entidade.

Parágrafo 3º: Após a aprovação do substituto pela Diretoria da Entidade não caberão mais impugnações, devendo o Presidente da CDL ITAÚNA comunicar a substituição aos Associados.

Parágrafo 1º: A decisão será proferida por maioria simples dos diretores presentes.

Parágrafo 2º: Em caso de empate o Presidente terá, ainda, o voto de Minerva.

Parágrafo Único: São peças essenciais do processo eleitoral:

1. O Edital de Convocação;

2. Folhas de exemplar do jornal local, em que foi publicado o Aviso Resumido do Edital;

3. Requerimento de registro de chapas, fichas de qualificação e cópias dos demais documentos dos candidatos;

4. Relação dos eleitores;

5. Expedientes relativos à composição da Mesa Eleitoral;

6. Ata dos trabalhos eleitorais;

7. Lista de Presenças;

8. Relação dos membros da diretoria eleita;

9. Exemplar da cédula única;

10. Impugnações, recursos, defesas, decisões e informações.

Parágrafo Único: Convindo, a posse poderá ser realizada em ato solene, previamente estabelecido

Parágrafo 1º: Constitui fontes de recursos para manutenção da entidade:

1. Mensalidades pagas pelos associados;

2. Contribuições compartilhadas, referentes aos produtos e serviços específicos prestados aos associados;

3. Rendas decorrentes de aluguéis, aplicações financeiras e explorações patrimoniais;

4. Doações de recursos decorrentes de convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado;

5. Outras receitas.