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  • Comunicação CDL Itaúna

Multas administrativas aplicadas aos comerciantes poderão ser perdoadas


As multas administrativas aplicadas aos comerciantes no período da Covid poderão ser perdoadas pelo Executivo. Na reunião de terça feira 11/05 foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Campos autorizando a anistia. A concessão do perdão administrativo depende de requerimento do devedor, com o procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.


O perdão administrativo alcançará débitos provenientes de autuações administrativas que cumpram com os seguintes requisitos: ausência de aglomeração no momento da autuação conforme descrição do fato constante do auto de infração; observância integral de todas as demais medidas sanitárias recomendadas no período de pandemia; não tenha ainda ocorrido o pagamento do débito.


De acordo com a matéria aprovada, se a empresa autuada for reincidente, será analisada as circunstâncias da infração para decidir sobre a oportunidade da concessão do perdão administrativo.


O Poder Executivo poderá, se considerar conveniente, substituir a multa por uma sanção educativa ou advertência por escrito.


O autor do projeto considerou em sua justificativa o viés social, em razão da crise financeira que afetou sobremaneira os menores empreendedores.


FONTE: Câmara Municipal de Itaúna

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