ATENÇÃO – OPERAÇÕES DE PIX – FISCALIZAÇÃO INTENSA PELA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil está intensificando a fiscalização sobre operações financeiras realizadas via PIX, com foco especial nos Microempreendedores Individuais (MEI’s) e empresas. Essa nova abordagem faz parte de um esforço mais amplo para combater a sonegação fiscal e garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte de pequenos e grandes negócios.

Desde o lançamento do sistema de pagamento instantâneo pelo Banco Central em 2020, o PIX tem se tornado o principal meio de transferências e pagamentos no Brasil, pela sua rapidez, conveniência e ampla aceitação. Com isso, a Receita Federal passou a monitorar mais de perto as movimentações financeiras realizadas por meio do sistema, especialmente aquelas que possam não ser compatíveis com a renda declarada ao fisco.

A principal preocupação da Receita Federal é com possíveis divergências entre o volume de transações realizadas por meio do PIX e os rendimentos e faturamentos declarados nas obrigações fiscais das empresas. Isso inclui tanto as empresas no regime de Lucro Presumido e Lucro Real, quanto os Microempreendedores Individuais (MEI’s), que têm um limite de faturamento anual definido por lei.

Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) são uma categoria simplificada de formalização empresarial, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2024. O PIX é amplamente utilizado pelos MEI’s para receber pagamentos de clientes e fornecedores, o que pode gerar um volume significativo de transações. A Receita Federal tem utilizado a análise dessas movimentações como uma forma de identificar possíveis omissões de receita.

Por exemplo, se um MEI utiliza o PIX para receber valores superiores ao limite anual de faturamento, isso pode indicar que o microempreendedor está ultrapassando o teto permitido para a categoria e, portanto, deveria ser enquadrado em outro regime tributário, como o Simples Nacional ou até regimes de tributação mais complexos.

Para empresas de maior porte, a Receita Federal cruza os dados do PIX com os valores declarados em outros documentos fiscais, como SPED Fiscal, DCTF, DIRF e as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). O objetivo é verificar se as transações estão de acordo com o volume de receitas e despesas informadas. Caso haja divergências, a Receita poderá notificar a empresa para esclarecer os fatos ou, em casos mais graves, abrir procedimentos fiscais ou até autuações.

Embora o PIX seja regulado pelo Banco Central, as instituições financeiras são obrigadas a reportar à Receita Federal movimentações financeiras que ultrapassem certos limites, conforme previsto pela Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário). Além disso, o cruzamento de dados de transações bancárias é uma prática comum da Receita para identificar possíveis irregularidades fiscais.

Diante desse cenário de maior fiscalização, tanto os MEI’s quanto as empresas de maior porte devem adotar boas práticas de gestão financeira e contábil para evitar problemas com o fisco e, ainda ficarem atentos ao volume de suas transações e garantir que todas as receitas e despesas sejam devidamente registradas e declaradas, evitando futuros problemas com os órgãos de fiscalização.

Fonte: Assessoria Jurídica da ACE Itaúna, CDL Itaúna e Sindicomércio Itaúna.