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Novos modelos de trabalho desafiam as leis trabalhistas



Representantes do MTE e da Justiça do trabalho apontam, no VI FNC, as melhorias necessárias para as leis trabalhistas darem conta das inovações no mercado de trabalho


“No MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), temos clareza que o mundo do trabalho está mudando, e não queremos olhar para ele com a visão do passado, porque a economia está se transformando, os processos produtivos e de relações comerciais no mundo estão mudando, e estamos atentos a isso”, disse o secretário-executivo da pasta, Francisco Macena da Silva, durante a sua participação no VI Fórum Nacional do Comércio, realizado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) na semana passada.


O servidor participou do painel “Cenário do trabalho e emprego no país”, que também contou com a presença da juíza do Trabalho Dra. Graziele Cabral. Entre os temas abordados, destaque para a geração de empregos no país, a modernização da legislação trabalhista e os novos modelos de trabalho.


“O grande debate feito aqui, e em qualquer canto deste país, é sobre qual crescimento econômico teremos pela frente e o seu impacto na vida dos cidadãos. E nesta gestão, estamos trabalhando para contribuir com a geração de emprego e renda e empregos com a melhor qualidade possível”, disse o secretário-executivo do MTE.


Neste ano, foram gerados quase 1,4 milhão de novos empregos no país. O setor de Serviços é o que mais emprega, com 214 mil vagas, seguido do Comércio, com 41 mil contratações. No entanto, o governo não consegue enxergar, de forma clara, a sustentabilidade desse crescimento de empregos, comentou Silva.


“São empregos ainda com uma renda muito baixa, inclusive há uma substituição de renda no país, ou seja, alguns trabalhadores foram demitidos e outros contratados com salários mais baixos. Isso tem um impacto direto no setor de Comércio e Serviços que diz respeito à queda no consumo”, apontou Francisco da Silva.


Além disso, os empregos abertos em 2023 são de alta rotatividade, com menos de 24 meses de duração. Ainda, há uma insegurança muito grande tanto do mercado quanto as expectativas de consumo. Neste sentido, o governo federal tem apostado em medidas que incentivem o consumo e a movimentação dos setores econômicos, como o programa Desenrola Brasil.


“Queremos tirar uma grande parte da população da inadimplência para que possa voltar a consumir. Mas não apenas isso, ao possibilitar que voltem a ter acesso ao crédito, garantir uma sustentabilidade desse crédito para essas famílias, por meio da recomposição de dois fundos: o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços) e o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)”, contou o servidor público.


“Com relação ao FGTS, a nossa preocupação é que possa continuar a servir o Brasil nos investimentos e nas linhas de crédito. (Com recursos do fundo) abrimos uma frente do Minha Casa, Minha Vida. Foram destinados R$ 114 bilhões, podendo chegar a R$ 134 bilhões, para financiamento da casa própria, o que vai influenciar vários setores da economia, uma cadeia muito grande”, anunciou o secretário-executivo.


Já o FAT é uma das principais fontes de recursos do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento), justamente para atender as micro e pequenas empresas, ofertando crédito barato e carência estendida.


Francisco da Silva também falou como o reajuste do salário-mínimo beneficia os setores produtivos. “A medida de valorização do salário-mínimo é importante nessa perspectiva, porque aumenta a renda e com sustentabilidade, ajudando a movimentar positivamente a economia”, avaliou. “Então, o MTE tem tomado medidas bem objetivas para impulsionar o consumo e a economia”, disse.


Modernização das leis x insegurança jurídica

Com o surgimento e o fortalecimento dos novos modelos e relações de trabalho, especialmente em aplicativos e plataformas digitais, a preocupação do Ministério do Trabalho tem sido apoiar esta modernização do mundo do trabalho, possibilitando que os profissionais tenham o mínimo de garantias e direitos preservados.


“Qual é a nossa preocupação? Primeiro, ter o mínimo de regulamentação, e quando dizemos isso, em nenhum momento estamos falando em voltar para uma carteira assinada (CLT) para um tipo de serviço que não é caracterizado dessa forma. Estamos falando que esses trabalhadores precisam de um mínimo de direitos: previdência social, aposentadoria, condições seguras de trabalho e uma renda mínima”, detalhou Francisco Silva. “E no outro ponto dessa cadeia, o das empresas de tecnologia, também queremos definir o mínimo de regulamentação, para que haja uma concorrência igual”, acrescentou.


Já a Dra. Graziele Cabral afirmou que a reforma trabalhista realizada há cerca de 6 anos foi positiva na maioria das alterações. No entanto, está defasada e precisa ser atualizada justamente para dar conta dessas novas relações e modelos de trabalho. “O direito é dinâmico, não pode ser engessado. Precisa acompanhar as modificações econômicas, sociais, políticas e tecnológicas”, explicou a magistrada.


Apesar de a modernização da legislação trabalhista ser urgente, para a juíza do Trabalho, o maior problema ainda é a questão da segurança jurídica. “O que desestrutura tanto o empregado quanto o empregador é que há uma incerteza de como a legislação será interpretada e aplicada. Isso gera uma insegurança”, disse Graziele Cabral.


“Uma lei clara dá a segurança para as empresas de que estão cumprindo-a corretamente, permite o empreendedor se planejar, estruturar o negócio e se precaver de problemas. Não tendo surpresas no final”, falou a juíza do Trabalho, ressaltando ainda que alterações nas leis não é suficiente, é preciso que “a regra do jogo seja clara para todos”.


A mudança de entendimento das leis vigentes também gera insegurança jurídica, uma vez que não se modula os efeitos dessa decisão. “Um bom exemplo é a Lei dos Caminhoneiros. Por 8 anos, as empresas achavam que estavam cumprindo a legislação.


Agora, foi declarada a inconstitucionalidade de vários tópicos, o que significa dizer que durante todo este tempo os empreendimentos estavam seguindo algo que não vale mais. Isso traz insegurança jurídica”, disse a magistrada. “A gente precisa ter segurança jurídica para garantir que haja proteção dos direitos dos empregados e do empregador”, acrescentou.


Graziele Cabral também falou sobre a contribuição assistencial cobrada pelos sindicatos. Segundo a juíza, as entidades sindicais podem cobrar essa taxa de todos os trabalhadores da sua categoria — inclusive, os não sindicalizados –, garantido o direito de oposição, ou seja, o trabalhador precisa comunicar o sindicato que não pagará a contribuição assistencial.


“É preciso um direcionamento sobre o que foi modificado recentemente, porque o grande medo é retroagir. Se não modular o entendimento, fica a dúvida se será permitida a cobrança das contribuições que não foram pagas anteriormente e que não houve a oposição”, diz a Dra Graziele Cabral.


O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em setembro deste ano.


VI FNC

O VI FNC (Fórum Nacional do Comércio) é realizado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigente Lojistas) desde 2013, a fim de promover o diálogo construtivo entre o setor empresarial e os principais atores políticos nacionais. O evento recebe líderes, especialistas e autoridades para construir caminhos e analisar perspectivas para o setor que mais cresceu no Brasil nos últimos anos. Cerca de mil pessoas, entre lideranças empresariais e políticas, empreendedores e autoridades públicas, participaram da sexta edição do FNC, que tem como tema “Protagonistas no desenvolvimento do Brasil”.


Com colaboração de Mikaella Paiva e informações do STF.


FONTE: VAREJO S.A.

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